//
Através da Portaria n.º 159/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de empreitada denominado Requalificação da Rede Viária Regional - Zona Centro - PAMUS - Fase II.
Esta medida altera o escalonamento definido anteriormente pela Portaria n.º 636/2025, de 26 de novembro, ajustando os valores por ano económico da seguinte forma:
O diploma estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa prevista para o corrente ano tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 52121, Fonte de Financiamento 392, Código de Classificação Económica 07.01.04.S0.Z0. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A portaria, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.