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A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicou a Portaria n.º 104/2026, que altera e redistribui os encargos orçamentais relativos à empreitada de "Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER103 Cabouco". Esta intervenção, essencial para a segurança rodoviária na região, conta com um valor global de 3.750.000,00 €.
O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo madeirense é o seguinte:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 encontra-se devidamente inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob a rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 51852. Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma nova tabela de tarifas para inspeções e reinspeções de veículos, refletindo uma atualização de 10,41% correspondente à inflação.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.