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A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 147/2026 promoveu a alteração do valor indemnizatório relativo à expropriação da parcela de terreno letra "D", necessária para a obra de "Construção do Acesso à Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Bartolomeu Perestrelo".
O valor global da indemnização foi fixado em 69.459,96 €, sendo o titular da parcela o Condomínio do Prédio Sito na Estrada Dr. João Abel de Freitas n.º 56, 56-A, 56-B, 56-C, 58, 58-A, 58-B e 58-C.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma nova tabela de tarifas para inspeções e reinspeções de veículos, refletindo uma atualização de 10,41% correspondente à inflação.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.