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A Resolução n.º 169/2026 autoriza a quarta alteração do contrato-programa celebrado com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. A medida visa o reescalonamento da comparticipação financeira total de 7.017.773,02 €, ajustando o calendário de execução face aos prazos dos procedimentos de contratação pública.
A nova programação financeira distribui-se pelos seguintes anos:
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas procedeu a alterações técnicas em 12 portarias que regulam os apoios ao setor agrícola na Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo Regional autorizou a MPE - Madeira Parques Empresariais a realizar uma permuta de terrenos para potenciar o investimento no Parque Empresarial de São Vicente.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criou a Comissão de Seleção para avaliar os candidatos aos prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz.