Governo Regional cede instalações do antigo Centro de Saúde do Carmo à ACAPORAMA
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 218/2026, o executivo madeirense aprovou a cedência, a título precário e gratuito, das frações autónomas AT, AU e AJ, situadas no piso 1 do edifício do antigo Centro de Saúde do Carmo, no Complexo Habitacional Serrado do Mar, em Câmara de Lobos.
A cedência, que abrange uma área total de 261m2, destina-se à ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Madeira, uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos. O imóvel, propriedade da Região Autónoma da Madeira, será utilizado para as atividades da associação, que incluem consultoria, apoio técnico e o desenvolvimento de projetos culturais, recreativos e sociais.
- Prazo: 5 anos, renovável por iguais períodos.
- Responsabilidades: A ACAPORAMA assume todos os encargos com a conservação, manutenção e utilização dos espaços, bem como despesas correntes de fornecimento de serviços.
- Referência legal: Resolução n.º 218/2026, publicada no JORAM, I Série, n.º 63, Suplemento, de 10 de abril de 2026.
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