Direção Regional de Veterinária passa a Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal

Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M, publicado a 27 de março de 2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à alteração da designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, que passa a denominar-se Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal (DRPec). Esta mudança reflete a estratégia do Executivo de valorizar o setor da pecuária no âmbito da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

A nova orgânica, aprovada pelo mesmo diploma, define a DRPec como o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira responsável por:

• Propor e executar medidas de política para os setores pecuário e veterinário;
• Promover a qualidade e segurança alimentar das produções regionais;
• Assegurar a proteção dos animais de companhia, de interesse pecuário e exóticos;
• Exercer as funções de Autoridade Sanitária Veterinária Regional;
• Gerir a Estação Zootécnica da Madeira e o Polo de Ovinicultura e Caprinicultura da Madeira.

O diploma revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M e estabelece um período de transição para a organização interna, mantendo em vigor as portarias e despachos anteriores até à aprovação da nova estrutura hierarquizada. A DRPec conta agora com uma dotação de um cargo de direção superior de 1.º grau e três cargos de direção intermédia de 1.º grau.