Governo Regional aprova relatório sobre a participação da Madeira na União Europeia em 2025

O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no passado dia 19 de março de 2026, formalizou a aprovação do relatório anual relativo à participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção da União Europeia, reportando-se ao exercício de 2025.

Esta medida, oficializada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 120/2026, cumpre o dever de prestação de contas e transparência estipulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M, de 6 de junho.

O documento em causa tem como objetivos fundamentais:

• Elucidar sobre o acompanhamento, por parte da Região, do processo de construção da União Europeia;
• Identificar as deliberações das instituições europeias com maior impacto e relevância para o território madeirense;
• Analisar as posições adotadas pelos governos nacional e regional face a essas decisões;
• Avaliar as medidas concretas implementadas por ambas as esferas governativas em resultado dessas deliberações.

Na sequência desta aprovação, o Secretário Regional das Finanças foi encarregado de proceder ao envio formal do referido relatório à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, garantindo assim o escrutínio parlamentar sobre a estratégia europeia da Região.